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13 de Maio de 2021

Contribuição Previdenciária da Empresa

Giovana Mazete Flôres, Advogado
há 2 anos

Segundo a Constituição Federal, seguridade social é o conjunto de ações públicas e da sociedade com a finalidade de assegurar os direitos que as pessoas têm em relação à saúde, previdência e assistência social.

A Seguridade Social deve ser financiada de duas formas: direta e indireta. O financiamento direto acontece, através do recolhimento das contribuições sociais realizadas pelo empregador e pelo trabalhador. Razão pela qual que, na folha de pagamento, aparecem dois tipos de INSS - o colaborador e o patronal.

O INSS patronal, portanto, é a contribuição previdenciária paga pelo empregador com a finalidade de financiar a Seguridade Social, e não somente os seus empregados e prestadores de serviços.

Para efeitos da Seguridade Social, considera-se empresa a firma individual e a sociedade, assim como os órgãos e entidades da administração pública. Além dessas, ainda para efeitos de Seguridade Social, equiparam-se a empresa: I) a pessoa física na condição de proprietário; II) dono de obra de construção civil; III) o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviços; IV) associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; V) a cooperativa; VI) a repartição consular de carreiras estrangeiras; e VII) a missão diplomática.

Dessa forma, sempre a Lei se referir à empresa, ela está incluindo todas as pessoas físicas e jurídicas mencionadas. Assim, todas elas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal.

São duas as bases de cálculo e a alíquota a ser aplicada.

A- Sobre a folha de pagamento: O valor correspondente ao percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. Isto é, não se trata apenas da folha de pagamento dos empregados fixos da empresa, mas também de todos os trabalhadores que tenham lhe prestado serviço (na alíquota de 20%);

B- Sobre a receita bruta: As empresas que podem optar pelo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta e suas respectivas alíquotas são: I) transporte rodoviário coletivo de passageiros, ferroviários de passageiros de passageiros: alíquota de 2% sobre a receita bruta; II) setor de construção civil e construção de obras de infraestrutura: alíquota de 4,5% sobre a receita bruta; e III) empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens: alíquota de 1,5% sobre a receita bruta.

Apenas tais empresas podem substituir a base de cálculo das contribuições.

A contribuição previdenciária patronal, independentemente da sua base de cálculo, é recolhida, em regra pela Guia da Previdência Social (GPS). A própria empresa é responsável pelos lançamentos e pelas guias.

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