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13 de Maio de 2021

Decadência Tributária

Breves considerações sobre a decadência no direito tributário

Giovana Mazete Flôres, Advogado
há 2 anos

A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário (pelo lançamento ou por outra forma equivalente).

Até o LANÇAMENTO se fala em DECADÊNCIA!

Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre decadência:

Trata-se de aplicação autoexcludente (ou se aplica um, ou se aplica outro).

Mas qual art. se aplica?

Aplicação do art. 150,§ 4º (regra especial): aplica-se a tributos de lançamento por HOMOLOGAÇÃO (este ocorrendo na sua forma típica, i.é., antecipação do pagamento).

Aplicação do art. 173, I (regra geral): aplica-se a tributos de lançamento DIRETO, MISTO ou POR HOMOLOGAÇÃO (este ocorrendo na sua forma atípica, i. é., falta de pagamento - FRAUDE, p. ex.).

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RECURSO MNEMÔNICO - art. 173, I, CTN:

1º passo: pegue o ano do fato gerador;

2º passo: some 05 anos;

3º passo: trabalhe com 31/12.

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Atenção! Antecipações com dolo não devem receber a aplicação do art. 150,§ 4º, mas sim do art. 173, I, (a percepção de um sob o outro é maior).

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