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13 de Maio de 2021

ITBI e ITCMD - Impostos sobre a Transferência de Bens e Direitos

Giovana Mazete Flôres, Advogado
ano passado

O imposto sobre a transmissão de bens e direitos encontra-se nos artigos 155, inciso I e 156, inciso II, da Constituição Federal. Um estadual (ITCMD – transmissão a título gratuito) e outro municipal (ITBI – transmissão a título oneroso). Abaixo listaremos às suas características conforme a regra matriz.

1. ITBI - Imposto de Transmissão Imobiliária "inter vivos"

Análise da regra-matriz:

- critérios materiais: transmissão inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos; exemplos: bens imóveis, direitos reais, cessão de direitos por ato oneroso.

- critério espacial: compete ao município da situação do bem.

- critério temporal: por ocasião do registro imobiliário.

- sujeito ativo: Município e Distrito Federal.

- sujeito passivo: é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei municipal.

- base de cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

- alíquota: será fixada em lei municipal e não poderá exceder os limites fixados em resolução do Senado Federal, com exceção à política de habitação. Não se aplica o princípio da progressividade.

O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel, sendo exigível no contrato de promessa de compra e venda. Ou seja, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante, inclusive dispõe o artigo 35, do CTN.

A propriedade imóvel é adquirida somente pelo registro imobiliário, que é o momento em que se consuma a transferência, conforme leciona o artigo 1.245, do CC.

No que diz respeito a imunidade tributária, esta não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização ao capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Contudo, há exceções, pois a imunidade tributária é aplicável nos casos em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, como, por exemplo, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Quanto ao critério quantitativo, isto é, a base de cálculo, a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que será utilizado o valor venal do imóvel que corresponde ao preço de mercado.

Para fins de cobrança do ITBI de imóvel adquirido em leilão, deve-se considerar o valor da arrematação em hasta pública.

- lançamento: em regra, é por declaração; por exceção, será por homologação.

2. ITCM - Imposto de Transmissão "causa mortis"

Análise da regra-matriz:

- critério material: transmitir quaisquer bens ou direitos havidos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória (morte presumida) e por fideicomisso.

- critério espacial: a) bem imóvel, em qualquer ponto do território do Estado (onde está localizado o bem imóvel); b) bens móveis, títulos e créditos no Estado onde se processa o inventário/arrolamento nos termos da lei de processo civil.

- critério temporal: no momento da abertura da sucessão.

- sujeito ativo: Estado e Distrito Federal.

- sujeito passivo: qualquer das partes na operação tributada, conforme definido em lei.

- base de cálculo: valor venal/valor de mercado do bem por ocasião da partilha ou da data da abertura da sucessão.

Convém salientar que, no Estado de São Paulo, conforme a Lei 10.705 de 2000, tais valores não podem ser inferiores ao valor do IPTU (imóvel urbano) e do ITR (imóvel rural).

- alíquotas: definida em lei estadual, além de considerar os limites de normas gerais (Resolução nº 09 de 1992)- alíquota máxima de 8%. As alíquotas dos impostos, fixadas por lei estadual, poderão ser progressivas em função de quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.

- lançamento: por declaração.

2.1. ITCD - Imposto de Transmissão "inter vivos" por Doação de quaisquer Bens e Direitos

Análise da regra-matriz:

- critério material: transmitir qualquer valor ou direito havido por doação.

- critério espacial: em qualquer ponto do território do Estado.

- critério temporal: a) na doação de bens imóveis, após o registro imobiliário; b) na doação de bens móveis e direitos, na data de transmissão e da entrega para o donatário.

- sujeito ativo: Estado e Distrito Federal.

- sujeito passivo: qualquer das partes na operação tributada, conforme definido em lei.

- base de cálculo: valor venal de mercado do bem ou direito na data da realização do ato ou contrato de doação.

- alíquota: mínima 4%; máxima 8%.

- lançamento: declaração.

A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados e o Distrito Federal recolham o tributo ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos) e os Municípios recolham o tributo ITBI (Imposto de Transmissão Imobiliária "Inter Vivos"). Cabe salientar que o ITCMD indiscutivelmente, trata-se de uma tributação mais justa e eficaz, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual poderá estabelecer alíquotas progressivas para o ITCMD, em respeito ao princípio da capacidade contributiva. Assim, individualiza-se o sujeito em relação à sua capacidade econômica.

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