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Alterou o texto do documento Princípio da Legalidade Tributária
há 6 meses
... da CF c/c art. 97, I, do CTN. De acordo com este princípio ... ...inado tributo por meio de lei. Qual lei pode criar ou majorar o tributo? A criação ou a majoração de t... ...ser por meio da Lei Ordinária. E a Lei Complementar? Essa es... ...da CF c/c art. 154, I, da CF). Além disso, a Lei Complementar... ...o imposto e das contribuições. É importante ressaltar que SO... ...ta; base de cálculo; e multa). Desse modo, perceba que cabe a... ...ara existir no mundo jurídico. Contudo, a atuação do Poder E... ...x.: portarias, decretos etc.). Atenção: Esses 04 (quatro) tr... ...enas à alteração de alíquotas. Tais impostos são: II, IE, IPI e IOF. Todavia, desde 2001, com a EC... ...r 06 (seis). Acrescentando-se: CIDE-COMBUSTÍVEL (art. 177, parágrafo 4º, I, b, da CF). ICMS-COMBUSTÍVEL (art. 155, parágrafo 4º, IV, c, da CF). A alteração para esses 02 (doi... ..., dentro de parâmetros legais. Esses 06 (seis) tributos são ... ...xecutivo tem atuação mitigada. Por fim, mas não menos import... ...correção monetária do período. Portanto, caso o tributo fiqu... ...) pode-se utilizar do decreto. Sobre o tema, esses são alguns...
Alterou o texto do documento Responsabilidade do sócio retirante
há 6 meses
...bitos trabalhistas da empresa? O Art. 10-A, da CLT deixa cla... ...ies: solidária ou subsidiária. Art. 10-A. O sócio retirante ... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Inclu... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Inc... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio reti... ... pela Lei nº 13.467, de 2017) >>>>>>>> Responsabilidade subsidiária:... ...íodo em que esteve como sócio. Contudo, a responsabilidade s... ... averbação do contrato social. No exemplo citado acima, o só... ...bação, e não da saída efetiva. Cuidado. Se o sócio vendeu su... ...o sócio para todos os efeitos. Além dessas observações, este... ... incisos do Art. 10-A, da CLT. A regra geral é de responsabi... ...esponder de forma solidária. >>>>>>>> Responsabilidade solidária: T... ... surgir na hipótese de fraude. O parágrafo único do Art. 10-... ...e da modificação do contrato". Logo, se houver fraude na alt... ... responsabilidade subsidiária. Sendo assim, vislumbra-se as ... ...sta acrescentou em nossa CLT.
Alterou o texto do documento Contribuição Previdenciária da Empresa
há 6 meses
...vidência e assistência social. A Seguridade Social deve ser f... ... - o colaborador e o patronal. O INSS patronal, portanto, é a... ...dos e prestadores de serviços. Para efeitos da Seguridade Soc... ...; e VII) a missão diplomática. Dessa forma, sempre a Lei se r... ...uição previdenciária patronal. São duas as bases de cálculo e a alíquota a ser aplicada. A- Sobre a folha de pagamento:... ... serviço (na alíquota de 20%); B- Sobre a receita bruta: As e... ...de 1,5% sobre a receita bruta. Apenas tais empresas podem sub... ... de cálculo das contribuições. A contribuição previdenciária ...
Alterou o texto do documento Decadência Tributária
há 6 meses
... por outra forma equivalente). Até o LANÇAMENTO se fala em DECADÊNCIA! Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre decadência: Art. 150,§ 4º, CTN (regra esp... ...plica um, ou se aplica outro). Mas qual art. se aplica? Aplicação do art. 150,§ 4º (r... ...é., antecipação do pagamento). Aplicação do art. 173, I (regr... ...e pagamento - FRAUDE, p. ex.). ----------- RECURSO MNEMÔNICO - art. 173, I, CTN: 1º passo: pegue o ano do fato gerador; 2º passo: some 05 anos; 3º passo: trabalhe com 31/12. ----------- Atenção! Antecipações com dolo...
há 6 meses
Olá, Luciana! Tudo bem? Você precisa ser assistido por um advogado ou um defensor público.
há 6 meses
Olá, Luciana! Tudo bem? Você precisa ser assistido por um advogado ou um defensor público.
Alterou o texto do documento Princípio da Legalidade Tributária
há 6 meses
... da CF c/c art. 97, I, do CTN. De acordo com este princípio ... ...nado tributo por meio de lei. Mas afinal, qQual lei pode criar ou majorar o tributo?  A criação ou a majoração de tributos devem ser por meio da Lei Ordinária.  E a Lei Complementar? Essa espécie de lei será utilizada na criação dequando a Constituição Federal determinar o seu uso. Nesse caso, são 04 (quatro) os tributos. Sendo esses: imposto sobre grandes fortunas... ...da CF c/c art. 154, I, da CF). Além disso, a Lei Complementar... ...o imposto e das contribuições. É importante ressaltar que SO... ...urantes de toda lei tributária, sendo esses: (fato gerador; sujeito passivo;... ...uota; base de cálculo; e multa). Desse modo, percebam que cabe ao Poder Legislativo... ...ara existir no mundo jurídico. Contudo, a atuação do Poder Executivo tem atuação, embora sejaé mitigada, conforme o art. 153... ...x.: portarias, decretos etc.). Atenção: Esses 04 (quatro) tr... ...enas à alteração de alíquotas. Tais impostos são: II, IE, IPI e IOF. Todavia, desde 2001, com a EC... ...r 06 (seis). Acrescentando-se: CIDE-COMBUSTÍVEL (art. 177, parágrafo 4º, I, b, da CF); .ICMS-COMBUSTÍVEL (art. 155, parágrafo 4º, IV, c, da CF). Mas atenção, aA alteração para esses 02 (dois) tributos acima diz respeito apenas à redução ... ...estabelecimento das alíquotas,  portandto, dentro de parâmetros legais. Esses 06 (seis) tributos são ... ...am-se de tributos regulatórios, cujo papel essencial é a arre... ...ecutivo tem atuação mitigada. Não podemos nos esquecer da base de cálculo. APor fim, mas não menos importante, a base de cálculo também depende de lei quando se tratar de atualização e aou majoração da base de cálculo dependem de lei. Todavia. Todavia, temos uma exceção, àa atualização pode ser realizad... ...por meio de decreto desde que ase utilização utilizee dos índices oficiais de correção monetária do período, por exemplo. C. Portanto, caso o tributo fique mais oneroso, sendo majorado, é necessária a criação d (majoração) cria-se uma lei, mas caso o tributo não fique mais oneroso, sendo apenas atualizado, é cabível o decreto. Acerca dsofra majoração (atualização) pode-se utilizar do decreto.Sobre o tema, esses são alguns dos p...
há 10 meses
...ticas conforme a regra matriz. 1. ITBI - Imposto de Transmissão Imobiliária "inter vivos" Análise da regra-matriz: - critérios materiais: transm... ...o de direitos por ato oneroso. - critério espacial: compete a... ... município da situação do bem. - critério temporal: por ocasião do registro imobiliário. - sujeito ativo: Município e Distrito Federal. - sujeito passivo: é qualquer ... ...como dispuser a lei municipal. - base de cálculo: é o valor v... ...bens ou direitos transmitidos. - alíquota: será fixada em lei... ... princípio da progressividade. O fato gerador do ITBI é o re... ...ve dispõe o artigo 35, do CTN. A propriedade imóvel é adquir... ...leciona o artigo 1.245, do CC. No que diz respeito a imunidad... ...u extinção da pessoa jurídica. Contudo, há exceções, pois a ... ...eis ou arrendamento mercantil. Quanto ao critério quantitativ... ...rresponde ao preço de mercado. Para fins de cobrança do ITBI... ... arrematação em hasta pública. - lançamento: em regra, é por... ...exceção, será por homologação. 2. ITCM - Imposto de Transmissão "causa mortis" Análise da regra-matriz: - critério material: transmiti... ...presumida) e por fideicomisso. - critério espacial: a) bem i... ...rmos da lei de processo civil. - critério temporal: no momento da abertura da sucessão. - sujeito ativo: Estado e Distrito Federal. - sujeito passivo: qualquer da... ...ada, conforme definido em lei. - base de cálculo: valor vena... ... data da abertura da sucessão. Convém salientar que, no Esta... ...bano) e do ITR (imóvel rural). - alíquotas: definida em lei e... ...herdeiro efetivamente receber. - lançamento: por declaração. 2.1. ITCD - Imposto de Transm... ...o de quaisquer Bens e Direitos Análise da regra-matriz: - critério material: transmiti... ... ou direito havido por doação. - critério espacial: em qualqu... ...ponto do território do Estado. - critério temporal: a) na doa... ...e da entrega para o donatário. - sujeito ativo: Estado e Distrito Federal. - sujeito passivo: qualquer da... ...ada, conforme definido em lei. - base de cálculo: valor vena... ... do ato ou contrato de doação. - alíquota: mínima 4%; máxima 8%. - lançamento: declaração. A Constituição Federal de 19... ... sua capacidade econômica.
Alterou o texto do documento Decadência Tributária
há 10 meses
...tário (pelo lançamento ou por outra forma equivalente). Até o LANÇAMENTO se fala em DECADÊNCIA! Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre decadência: Art. 150,§ 4º, CTN (regra esp... ...plica um, ou se aplica outro). Mas qual art. se aplica? Aplicação do art. 150,§ 4º (r... ...i.é., antecipação do pagamento; ).Aplicação do art. 173, I (regr... ... a tributos de lançamento DIREITO, MISTO ou POR HOMOLOGAÇÃO (... ... de pagamento - FRAUDE, p. ex.). ----------- RECURSO MNEMÔNICO - art. 173, I, CTN: 1º passo: pegue o ano do fato gerador ;2º passo: some 05 anos; 3º passo: trabalhe com 31/12. ----------- Atenção! Antecipações com dolo... ...ão de um sob o outro é maior).
há 10 meses
.... 139; e c) injúria, art. 140. - Calúnia: O crime de calúnia... ...rcado e abafo alguns produtos. - Difamação: O crime de difam... ...ncontra-se inscrito no serasa. - Injúria: O crime de injúria... ...Chamar alguém de ladrão/ladra. Diferenciar os crimes contra a... ...é de suma importância, pois estse tema é cobrado com frequência no Exame da Ordem, inclusive, podendo ser objeto da peça prático-profissional, inclusive.
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Giovana Mazete Flôres

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