Olá, Luciana! Tudo bem? Você precisa ser assistidoa por um advogado ou um defensor público.

... da CF c/c art. 97, I, do CTN. De acordo com este princípio ... ...inado tributo por meio de lei. Qual lei pode criar ou majorar o tributo? A criação ou a majoração de t... ...ser por meio da Lei Ordinária. E a Lei Complementar? Essa es... ...da CF c/c art. 154, I, da CF). Além disso, a Lei Complementar... ...o imposto e das contribuições. É importante ressaltar que SO... ...ta; base de cálculo; e multa). Desse modo, perceba que cabe a... ...ara existir no mundo jurídico. Contudo, a atuação do Poder E... ...x.: portarias, decretos etc.). Atenção: Esses 04 (quatro) tr... ...enas à alteração de alíquotas. Tais impostos são: II, IE, IPI e IOF. Todavia, desde 2001, com a EC... ...r 06 (seis). Acrescentando-se: CIDE-COMBUSTÍVEL (art. 177, parágrafo 4º, I, b, da CF). ICMS-COMBUSTÍVEL (art. 155, parágrafo 4º, IV, c, da CF). A alteração para esses 02 (doi... ..., dentro de parâmetros legais. Esses 06 (seis) tributos são ... ...xecutivo tem atuação mitigada. Por fim, mas não menos import... ...correção monetária do período. Portanto, caso o tributo fiqu... ...) pode-se utilizar do decreto. Sobre o tema, esses são alguns...

...bitos trabalhistas da empresa? O Art. 10-A, da CLT deixa cla... ...ies: solidária ou subsidiária. Art. 10-A. O sócio retirante ... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Inclu... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Inc... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio reti... ... pela Lei nº 13.467, de 2017) >>>>>>>> Responsabilidade subsidiária:... ...íodo em que esteve como sócio. Contudo, a responsabilidade s... ... averbação do contrato social. No exemplo citado acima, o só... ...bação, e não da saída efetiva. Cuidado. Se o sócio vendeu su... ...o sócio para todos os efeitos. Além dessas observações, este... ... incisos do Art. 10-A, da CLT. A regra geral é de responsabi... ...esponder de forma solidária. >>>>>>>> Responsabilidade solidária: T... ... surgir na hipótese de fraude. O parágrafo único do Art. 10-... ...e da modificação do contrato". Logo, se houver fraude na alt... ... responsabilidade subsidiária. Sendo assim, vislumbra-se as ... ...sta acrescentou em nossa CLT.

...vidência e assistência social. A Seguridade Social deve ser f... ... - o colaborador e o patronal. O INSS patronal, portanto, é a... ...dos e prestadores de serviços. Para efeitos da Seguridade Soc... ...; e VII) a missão diplomática. Dessa forma, sempre a Lei se r... ...uição previdenciária patronal. São duas as bases de cálculo e a alíquota a ser aplicada. A- Sobre a folha de pagamento:... ... serviço (na alíquota de 20%); B- Sobre a receita bruta: As e... ...de 1,5% sobre a receita bruta. Apenas tais empresas podem sub... ... de cálculo das contribuições. A contribuição previdenciária ...

... por outra forma equivalente). Até o LANÇAMENTO se fala em DECADÊNCIA! Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre decadência: Art. 150,§ 4º, CTN (regra esp... ...plica um, ou se aplica outro). Mas qual art. se aplica? Aplicação do art. 150,§ 4º (r... ...é., antecipação do pagamento). Aplicação do art. 173, I (regr... ...e pagamento - FRAUDE, p. ex.). ----------- RECURSO MNEMÔNICO - art. 173, I, CTN: 1º passo: pegue o ano do fato gerador; 2º passo: some 05 anos; 3º passo: trabalhe com 31/12. ----------- Atenção! Antecipações com dolo...

... da CF c/c art. 97, I, do CTN. De acordo com este princípio ... ...nado tributo por meio de lei. Mas afinal, qQual lei pode criar ou majorar o tributo?  A criação ou a majoração de tributos devem ser por meio da Lei Ordinária.  E a Lei Complementar? Essa espécie de lei será utilizada na criação dequando a Constituição Federal determinar o seu uso. Nesse caso, são 04 (quatro) os tributos. Sendo esses: : imposto sobre grandes fortunas... ...da CF c/c art. 154, I, da CF). Além disso, a Lei Complementar... ...o imposto e das contribuições. É importante ressaltar que SO... ...urantes de toda lei tributária, sendo esses: (fato gerador; sujeito passivo;... ...uota; base de cálculo; e multa). Desse modo, percebam que cabe ao Poder Legislativo... ...ara existir no mundo jurídico. Contudo, a atuação do Poder Executivo tem atuação, embora sejaé mitigada, conforme o art. 153... ...x.: portarias, decretos etc.). Atenção: Esses 04 (quatro) tr... ...enas à alteração de alíquotas. Tais impostos são: II, IE, IPI e IOF. Todavia, desde 2001, com a EC... ...r 06 (seis). Acrescentando-se: CIDE-COMBUSTÍVEL (art. 177, parágrafo 4º, I, b, da CF); .ICMS-COMBUSTÍVEL (art. 155, parágrafo 4º, IV, c, da CF). Mas atenção, aA alteração para esses 02 (dois) tributos acima diz respeito apenas à redução ... ...estabelecimento das alíquotas,  portandto, dentro de parâmetros legais. Esses 06 (seis) tributos são ... ...am-se de tributos regulatórios, cujo papel essencial é a arre... ...ecutivo tem atuação mitigada. Não podemos nos esquecer da base de cálculo. APor fim, mas não menos importante, a base de cálculo também depende de lei quando se tratar de atualização e aou majoração da base de cálculo dependem de lei. Todavia. Todavia, temos uma exceção, àa atualização pode ser realizad... ...por meio de decreto desde que ase utilização utilizee dos índices oficiais de correção monetária do período, por exemplo. C. Portanto, caso o tributo fique mais oneroso, sendo majorado, é necessária a criação d (majoração) cria-se uma lei, mas caso o tributo não fique mais oneroso, sendo apenas atualizado, é cabível o decreto. Acerca dsofra majoração (atualização) pode-se utilizar do decreto.Sobre o tema, esses são alguns dos p...